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Jurídico
Os presentes Termos e Condições (“T&C”) regem todas as cotações, contratos, ordens de compra e serviços prestados pela EquipProtek Energy, Lda (“a Empresa”) aos seus clientes (“o Cliente”).
A Empresa fornece soluções profissionais nas áreas de aprovisionamento e fornecimento, preservação de equipamentos e materiais, inspeção de instalações, disponibilização de mão de obra qualificada, gestão de estanteria, gestão de armazéns, soluções de energias renováveis, descomissionamento de plataformas e serviços de limpeza de tanques e conveses.
A aceitação de qualquer cotação ou a emissão de uma ordem de compra pelo Cliente constitui a aceitação plena destes Termos e Condições.
2. Validade da Cotação e Preços
3. Encomendas e Obrigações Contratuais
4. Entregas e Prazos de Execução
5. Preservação de Equipamentos e Materiais
6. Serviços de Inspeção e Manutenção
7. Fornecimento de Recursos Humanos e Mão-de-Obra
8. Condições de Pagamento
9. Garantias e Responsabilidade
10. Saúde, Segurança e Ambiente (SSA)
11. Confidencialidade
12. Força Maior
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Todas as cotações emitidas pela Empresa são válidas por um período de 30 (trinta) dias, salvo indicação em contrário por escrito.
Os preços estão sujeitos a ajuste em função de alterações nas condições de mercado, flutuações cambiais, fiscalidade, custos de transporte e custos de fornecedores.
Quaisquer custos adicionais decorrentes de alterações solicitadas pelo Cliente após a confirmação da encomenda deverão ser acordados por escrito e faturados em conformidade.
A binding contract is established upon the Company’s written acceptance of the Client’s purchase order.
Any modification, cancellation, or amendment of an order must be formally agreed upon by both parties.
The Company reserves the right to refuse, suspend, or cancel an order if the Client fails to meet contractual or payment obligations.
Delivery schedules are provided in good faith based on current supply chain and logistical conditions.
The Company shall not be held liable for delays resulting from causes beyond its control, including but not limited to: force majeure, supplier delays, transportation issues, customs clearance, or changes in regulatory requirements.
Upon delivery, the Client is responsible for inspecting goods and reporting any visible damage or discrepancies within five (5) working days.
The Company undertakes to apply recognized industry standards for equipment and materials preservation, including proper storage, protection, and handling to prevent degradation.
The Client is responsible for providing suitable storage conditions and access for preservation activities when performed at Client facilities.
All facility inspection, integrity assessment, and tank/deck cleaning services are executed in accordance with applicable technical and safety regulations.
The Client shall ensure safe access to the work area and compliance with site-specific safety protocols. Reports and certificates issued by the Company are based on professional judgment and inspection data available at the time of service.
The Company provides qualified and certified personnel in accordance with project specifications.
All personnel remain under the Company’s employment and supervision unless otherwise agreed in writing.
The Client must provide safe working conditions and comply with local labor, health, and safety regulations at the work site.
Salvo acordo em contrário, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data da fatura. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros à taxa comercial em vigor.
A propriedade dos bens fornecidos mantém-se da Empresa até à liquidação integral do pagamento.
A Empresa garante que todos os bens e serviços irão cumprir as especificações acordadas e os padrões aplicáveis do setor.
A responsabilidade da Empresa limita-se à reparação, substituição ou nova execução de bens ou serviços defeituosos.
Reclamações por danos indiretos, consequenciais ou perda de lucros estão expressamente excluídas.
A Empresa dá prioridade ao cumprimento das normas de HSE em todas as suas atividades de serviço.
O Cliente deve assegurar que todos os locais de trabalho são seguros, acessíveis e cumprem os requisitos nacionais de segurança. Ambas as partes devem cooperar na implementação de procedimentos eficazes de gestão de riscos e de emergência.
Todas as informações técnicas, comerciais e operacionais trocadas entre a Empresa e o Cliente serão tratadas como confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros sem consentimento prévio por escrito.
A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações quando tal incumprimento se dever a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem se limitar a, casos fortuitos, guerra, greves, embargos ou restrições governamentais.
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições será submetido aos tribunais competentes de Luanda, salvo acordo em contrário por escrito.
Equipprotek Energy, Lda
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